Prefeitura Municipal de Mogi GuaƧu
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, tambĆ©m conhecido como DPO (Data Protection Officer), Ć© o responsĆ”vel por garantir a conformidade da Prefeitura com a Lei Geral de ProteĆ§Ć£o de Dados (LGPD), atuando como elo entre os titulares dos dados, a instituiĆ§Ć£o e a Autoridade Nacional de ProteĆ§Ć£o de Dados (ANPD).
š¤ Encarregado
Rafael de Almeida Antonio
š Nomeado pelo Decreto nĀŗ 26.025, de 02 de maio de 2022
š LocalizaĆ§Ć£o
Secretaria de Tecnologia da InformaĆ§Ć£o (STI)
Rua Henrique Coppi, 200 ā TĆ©rreo ā Morro do Ouro
CEP 13840-061 ā Mogi GuaƧu / SP
š Contato
Telefone: (19) 3851-7743
E-mail: privacidade@mogiguacu.sp.gov.br
āļø PrevisĆ£o Legal
- LGPD ā Lei nĀŗ 13.709/2018, Art. 5Āŗ, VIII
- Decreto Municipal nĀŗ 26.025/2022
š AtribuiƧƵes do Encarregado (Art. 41, Ā§2Āŗ da LGPD)
I ā Aceitar reclamaƧƵes e comunicaƧƵes dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providĆŖncias;
II ā Receber comunicaƧƵes da ANPD e adotar as devidas providĆŖncias;
III ā Orientar os funcionĆ”rios e contratados da Prefeitura quanto Ć s prĆ”ticas de proteĆ§Ć£o de dados pessoais;
IV ā Executar demais atribuiƧƵes determinadas pelo controlador ou estabelecidas por normas complementares.